AREsp 2726566 - ACORDAO

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O agravo interno foi inadmitido por ser manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; a inadequação da via configura erro grosseiro que não se supera pela fungibilidade recursal, produzindo a preclusão consumativa e impedindo o reexame da matéria já enfrentada pela Turma.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Recursal
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula N. 7 Do STJ Competência Recursal

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal para impugnação de acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi inadmitido por ser manifestamente incabível contra acórdão de órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; a inadequação da via configura erro grosseiro que não se supera pela fungibilidade recursal, produzindo a preclusão consumativa e impedindo o reexame da matéria já enfrentada pela Turma.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência sobre possível condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.