AREsp 2952717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e operando preclusão consumativa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Rita de Cássia Laurenti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Impugnação Tardia

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Parties

Rita de Cássia Laurenti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caráter impróprio da impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e operando preclusão consumativa, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 388/389).