AREsp 2991127 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; para alterar o entendimento seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a ausência de indicação do dispositivo legal violado tornou a fundamentação recursal deficiente, incidindo a Súmula n. 284 do STF por analogia, de modo que o agravo não é apto a modificar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: RODRIGO AUGUSTO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Vício Do Produto, Ação Redibitória, Danos Morais, Laudo Pericial, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Vício Do Produto Ação Redibitória +3 more

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Parties

RODRIGO AUGUSTO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ relativando o reexame de prova em recurso especial
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula n. 284 do STF, por analogia)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; para alterar o entendimento seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a ausência de indicação do dispositivo legal violado tornou a fundamentação recursal deficiente, incidindo a Súmula n. 284 do STF por analogia, de modo que o agravo não é apto a modificar o julgado impugnado.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se integralmente o julgado impugnado.