AREsp 3005035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não refutou de forma arrazoada os óbices da Súmula nº 7 e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (TRANSCONTINENTAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (TRANSCONTINENTAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Obrigação de demonstrar cotejo analítico para alegar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não refutou de forma arrazoada os óbices da Súmula nº 7 e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.