AREsp 3011490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: JOEL MARTINS DE MORAES (JOEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JOEL MARTINS DE MORAES (JOEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, de modo que não há elementos aptos a infirmar a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.