REsp 2131980 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada com indicação específica dos pontos omissos (incidência por analogia da Súmula 284/STF); ademais, o título executivo derivado de ação coletiva ajuizada por entidade nacional na SJDF tem eficácia subjetiva nacional; e, por estar instruído com laudo pericial judicialmente homologado que definiu critérios suficientes para apuração do quantum debeatur, dispensou-se a liquidação prévia, sendo qualquer reexame dessa conclusão impeditivo por força da Súmula 7/STJ. O Tema 1.169 do STJ não é aplicável por inexistir natureza genérica do título.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA LIMITADA - EPP; Autor Da Ação Coletiva: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS HOSPITAIS - FBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 1.169/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA LIMITADA - EPP

Exequente

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS HOSPITAIS - FBH

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão não demonstrada)
  2. 2 eficácia subjetiva nacional de sentença coletiva ajuizada por entidade de âmbito nacional na SJDF
  3. 3 necessidade (ou não) de liquidação prévia do julgado coletivo para execução individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada com indicação específica dos pontos omissos (incidência por analogia da Súmula 284/STF); ademais, o título executivo derivado de ação coletiva ajuizada por entidade nacional na SJDF tem eficácia subjetiva nacional; e, por estar instruído com laudo pericial judicialmente homologado que definiu critérios suficientes para apuração do quantum debeatur, dispensou-se a liquidação prévia, sendo qualquer reexame dessa conclusão impeditivo por força da Súmula 7/STJ. O Tema 1.169 do STJ não é aplicável por inexistir natureza genérica do título.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a exequibilidade do título e dispensou liquidação prévia