AREsp 3131677 - DECISAO

AREsp 3131677 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não havendo violação do art. 489 do CPC), o agravo interno não trouxe impugnação específica nem inovação apta a infirmar a decisão agravada, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; deferiu-se a gratuidade de justiça apenas no âmbito do recurso especial.

Parties
Autor: DANIEL ELIAS DA SILVA; Autor: ORLENE DIAS SOUZA; Agravante / Réu: JONDEIR ANTÔNIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Fundamentação (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

DANIEL ELIAS DA SILVA

Autor

ORLENE DIAS SOUZA

Autor

JONDEIR ANTÔNIO DE CASTRO

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Se houve violação do art. 489 do CPC por omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Se o indeferimento da gratuidade de justiça desconsiderou análise concreta da capacidade contributiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não havendo violação do art. 489 do CPC), o agravo interno não trouxe impugnação específica nem inovação apta a infirmar a decisão agravada, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; deferiu-se a gratuidade de justiça apenas no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas no âmbito do recurso especial
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento