AREsp 3068483 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: FABRICIO MENDONÇA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABRICIO MENDONÇA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e condicionamento de recursos ao depósito previsto no § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.