AREsp 3076316 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7), exigindo-se tal impugnação para conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: CARPO LOGISTICS LTDA; Agravado: NARWAL TECNOLOGIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Contexto Fático Probatório, Incompetência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais E Materiais

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Contexto Fático Probatório Incompetência Territorial Cláusula De Eleição De Foro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARPO LOGISTICS LTDA

Agravante

NARWAL TECNOLOGIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7)
2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório
3 dissídio jurisprudencial e alegada violação dos arts. 53, IV, a, do CPC e 424 do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou provimento ao agravo interno
Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade