AREsp 3044913 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido? Não. O recurso foi negado porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (culpa exclusiva do consumidor e de terceiro), o que acarreta preclusão da matéria não impugnada e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF e do entendimento da Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: MOZAIR JOSE FERREIRA LOTERIAS LTDA - ME; Recorrido: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; Embargante: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Súmula 283/stf, Responsabilidade Do Fornecedor, Culpa Exclusiva Do Consumidor E De Terceiro, Ação De Reparação De Danos Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Preclusão Súmula 283/stf Responsabilidade Do Fornecedor Culpa Exclusiva Do Consumidor E De Terceiro Ação De Reparação De Danos Materiais

Case Brief

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Parties

MOZAIR JOSE FERREIRA LOTERIAS LTDA - ME

Agravante

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Recorrido

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 preclusão da matéria não impugnada no agravo interno
  3. 3 afastamento da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido? Não. O recurso foi negado porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (culpa exclusiva do consumidor e de terceiro), o que acarreta preclusão da matéria não impugnada e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF e do entendimento da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.