AREsp 3016438 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o Tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária dilação probatória para análise das alegações envolvendo grande monta financeira, reconheceu hipossuficiência da parte autora e aplicou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC; além disso, a matéria relativa à tutela provisória está obstada pelo óbice da Súmula 735/STF e a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o Tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária dilação probatória para análise das alegações envolvendo grande monta financeira, reconheceu hipossuficiência da parte autora e aplicou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC; além disso, a matéria relativa à tutela provisória está obstada pelo óbice da Súmula 735/STF e a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial