AREsp 2941824 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Justiça Gratuita +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.