AREsp 3069922 - ACORDAO

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Reconhecida a impugnação específica e afastada por isso a incidência analógica da Súmula n. 182, a revisão da decisão estadual que manteve a desconsideração da personalidade jurídica exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SITECO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: CAT SERVIÇOS AUTOMOTIVOS; Agravado: CARRUS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 50 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 50 Do Código Civil +2 more

Case Brief

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Parties

SITECO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CAT SERVIÇOS AUTOMOTIVOS

Agravante

CARRUS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afastando a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve violação do art. 50 do Código Civil pela desconsideração e reconhecimento de grupo econômico
  3. 3 Se foi demonstrada similitude fática e cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconhecida a impugnação específica e afastada por isso a incidência analógica da Súmula n. 182, a revisão da decisão estadual que manteve a desconsideração da personalidade jurídica exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 259, § 6º, do RISTJ)