AREsp 3044260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Princípio Da Dialeticidade, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj +4 more

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 limites do agravo interno quanto à inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.