AREsp 3197823 - DECISAO

AREsp 3197823 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SCALINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SCALINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de tribunal em regime de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial interposto é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.