AREsp 3033148 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ art. 253, parágrafo único, I, pelo CPC art. 932, III e pela jurisprudência da Corte Especial, sendo insuficientes alegações genéricas sem o cotejo fático-jurídico necessário e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aditamento Da Inicial, Consentimento Do Réu, Danos Morais, Juízo De Prelibação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aditamento Da Inicial Consentimento Do Réu +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de consentimento do réu para aditamento da inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ art. 253, parágrafo único, I, pelo CPC art. 932, III e pela jurisprudência da Corte Especial, sendo insuficientes alegações genéricas sem o cotejo fático-jurídico necessário e sem demonstrar a prescindibilidade do reexame probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC