AREsp 2640953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 283 do STF, havendo preclusão quanto à análise do art. 14, X, da MP 2158-35/2001, e porque não houve prequestionamento dos arts. 927, III, do CPC e 105 do CTN pelo tribunal de origem, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ausentes argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, manteve-se o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, MP 2158 35/2001, Art. 14, X, Da MP 2158 35/2001, IN SRF 247/2002, Art. 927, III, Do CPC, Art. 105 Do CTN
Tributário Processual Civil Agravo Interno Preclusão Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF MP 2158 35/2001 Art. 14, X, Da MP 2158 35/2001 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação da aplicação da Súmula 283 do STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 927, III, do CPC e 105 do CTN
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF diante da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 283 do STF, havendo preclusão quanto à análise do art. 14, X, da MP 2158-35/2001, e porque não houve prequestionamento dos arts. 927, III, do CPC e 105 do CTN pelo tribunal de origem, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ausentes argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, manteve-se o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada