AREsp 3161476 - DECISAO

AREsp 3161476 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender-se que a decisão anterior estava equivocada, havendo pressupostos de admissibilidade do agravo e necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, procedendo-se à reautuação e à conversão do agravo interno em recurso especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender-se que a decisão anterior estava equivocada, havendo pressupostos de admissibilidade do agravo e necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, procedendo-se à reautuação e à conversão do agravo interno em recurso especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 606/607e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 615/623e