AREsp 3141771 - DECISAO

AREsp 3141771 - DECISAO

Verificou-se que o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade e que houve impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (art. 932 CPC), pelo que a decisão da Presidência foi reconsiderada. Contudo, como a matéria objeto do recurso especial foi afetada para julgamento segundo o rito dos casos repetitivos (Tema 1.378/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação da tese repetitiva, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ré (instituição financeira); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Cpc) E Recurso Especial Subjacente / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardo Do Julgamento Do Tema Repetitivo Pelo STJ
Outcome
Decisão da Presidência do STJ reconsiderada; agravo interno conhecido e, por fim, prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento do Tema 1.378/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Casos Repetitivos (tema 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 182/stj E 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Casos Repetitivos (tema 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

ré (instituição financeira)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Cpc) E Recurso Especial Subjacente / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardo Do Julgamento Do Tema Repetitivo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo do art. 1.042 do CPC impugnou especificamente os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Quais critérios são suficientes para aferir a abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários (uso exclusivo das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central vs. outros critérios)
  3. 3 Se os recursos especiais que tratam da controvérsia devem ser sobrestados em razão da afetação a casos repetitivos (Tema 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade e que houve impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (art. 932 CPC), pelo que a decisão da Presidência foi reconsiderada. Contudo, como a matéria objeto do recurso especial foi afetada para julgamento segundo o rito dos casos repetitivos (Tema 1.378/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação da tese repetitiva, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão da Presidência do STJ reconsiderada; agravo interno conhecido e, por fim, prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento do Tema 1.378/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e torná-la sem efeitos.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378/STJ).