AREsp 3145838 - DECISAO

AREsp 3145838 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática; não se comprovou a incapacidade para concessão da assistência judiciária gratuita; tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN GEORGES ANDRIKOPOULOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Publicação E Intimação Ordenadas
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JEAN GEORGES ANDRIKOPOULOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Publicação E Intimação Ordenadas

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III e IV, CPC)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática; não se comprovou a incapacidade para concessão da assistência judiciária gratuita; tampouco foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se