REsp 2234587 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e na linha da Súmula 182/STJ, sendo incidente ainda o Enunciado/Súmula 284/STF, o Verbete 283/STF e a Súmula 7/STJ sobre a matéria apresentada.
- Parties
- Agravante: Estado de Roraima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Verbete 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
Estado de Roraima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e na linha da Súmula 182/STJ, sendo incidente ainda o Enunciado/Súmula 284/STF, o Verbete 283/STF e a Súmula 7/STJ sobre a matéria apresentada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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