AREsp 2817645 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Adriano José Rosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Adriano José Rosa e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus de impugnação específica)
  3. 3 verificação do prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.