AREsp 3033436 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a ação originária (Ação Civil Pública) ainda não transitou em julgado em razão de recurso especial interposto pelo INSS, sendo, conforme jurisprudência e normas constitucionais, inviável o processamento da execução provisória contra a Fazenda Pública nessa hipótese; além disso, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação do Tribunal está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: RIVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Súmula 83/stj, Tema 28 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) +4 more

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Parties

RIVALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execução provisória contra a Fazenda Pública
  3. 3 expedição de precatório ou RPV para parcela incontroversa

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a ação originária (Ação Civil Pública) ainda não transitou em julgado em razão de recurso especial interposto pelo INSS, sendo, conforme jurisprudência e normas constitucionais, inviável o processamento da execução provisória contra a Fazenda Pública nessa hipótese; além disso, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a orientação do Tribunal está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 234/235.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.