AREsp 2994724 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC e precedentes do STJ) e configurar erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, o agravo interno não é conhecido e é imposta multa prevista nos arts. 1.021, §4º, do CPC e 259, §4º, do RISTJ; determina-se certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: LUCIANA DRUMOND CAFARATE; Agravante: VANESSA DA COSTA DRUMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários
Processo Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANA DRUMOND CAFARATE

Agravante

VANESSA DA COSTA DRUMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente incabível (art. 1.021, §4º CPC e art. 259, §4º RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo interno interposto contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC e precedentes do STJ) e configurar erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, o agravo interno não é conhecido e é imposta multa prevista nos arts. 1.021, §4º, do CPC e 259, §4º, do RISTJ; determina-se certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil e 259, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça