AREsp 3029648 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 735/STF), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e violação do princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI; Agravado: Presidência desta Corte (Relatoria da Presidência do Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI

Agravante

Presidência desta Corte (Relatoria da Presidência do Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisito do art. 932, III, do CPC para impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 735/STF), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC e violação do princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.