AREsp 3068656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Habilitação De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça À Massa Falida, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Habilitação De Crédito Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça À Massa Falida Suspensão Da Exigibilidade Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; tal deficiência não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.