REsp 2244553 - ACORDAO

REsp 2244553 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não houve omissão; a parte agravante apresentou fundamentação recursal deficiente, sem demonstrar concretamente a ofensa aos dispositivos indicados, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; e a alegação de inexigibilidade do título não pode ser conhecida por recurso especial, pois demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo a obrigação coberta pela coisa julgada.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prejudicialidade Externa/ação Rescisória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Fundamentação Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica e dissociação entre razões recursais e ratio decidendi (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não houve omissão; a parte agravante apresentou fundamentação recursal deficiente, sem demonstrar concretamente a ofensa aos dispositivos indicados, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; e a alegação de inexigibilidade do título não pode ser conhecida por recurso especial, pois demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo a obrigação coberta pela coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso