AREsp 2871135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, parte da pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANESSA LENZI HENRIQUE DE SOUZA CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, parte da pretensão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.