AREsp 3065197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou negativa de prestação jurisdicional, apresentou fundamentação deficiente para possibilitar abertura da via especial (não particularizou a violação de dispositivos federais), deixou fundamento suficiente não impugnado apto a manter o acórdão recorrido, não refutou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, razões que impedem o conhecimento/boadaptação do recurso especial e justificam a manutenção da decisão recorrido.

Parties
Agravante / Autor: JOSE ANTONIO DOS SANTOS; Agravado / Réu: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Agravante / Autor

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se existe fundamento não impugnado capaz de manter o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou negativa de prestação jurisdicional, apresentou fundamentação deficiente para possibilitar abertura da via especial (não particularizou a violação de dispositivos federais), deixou fundamento suficiente não impugnado apto a manter o acórdão recorrido, não refutou a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, razões que impedem o conhecimento/boadaptação do recurso especial e justificam a manutenção da decisão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que, com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC, e na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.