AREsp 3057286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional; incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: MATHEUS PERARO FERREIRA FARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS PERARO FERREIRA FARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional; incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.