AREsp 3152514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento ao agravo em recurso especial por intempestividade; por ser manifesto o caráter inadmissível do recurso, aplicou-se à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA JACINTO MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Inadmissibilidade Recursal, Multas Processuais, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Inadmissibilidade Recursal Multas Processuais Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IZABEL CRISTINA JACINTO MORO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento ao agravo em recurso especial por intempestividade; por ser manifesto o caráter inadmissível do recurso, aplicou-se à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme o § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condena a agravante ao pagamento de multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.