AREsp 3134815 - ACORDAO

AREsp 3134815 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO BENTO ABADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SAO BENTO ABADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida