AREsp 3084084 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e ao disposto no art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por agravo interno manifestamente descabido

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e ao disposto no art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Não aplicar a multa prevista no art. 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ