AREsp 2945267 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DA RIVA PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA DA RIVA PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Compatibilidade entre óbices de admissibilidade e exame do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial