REsp 2220826 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não foram apresentados argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as matérias essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada Parcial, Cumprimento De Sentença, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Parcial Cumprimento De Sentença Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de execução do capítulo da sentença referente à exclusão do ICMS (Tema 69 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não foram apresentados argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as matérias essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e por consonância com a jurisprudência do STJ.