AREsp 3124157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por isso, a vedação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial nessas condições.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível agravar decisão que inadmite recurso especial sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, na hipótese de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por isso, a vedação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial nessas condições.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.