AREsp 3099530 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), estando, portanto, preclusa a rediscussão desses pontos; conforme entendimento pacífico do Tribunal, a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: INTERVITA FAST FOOD LTDA - ME; Agravante: BEMQ MALL PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Restituição De Res Sperata
Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Rescisão Contratual +1 more

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Parties

INTERVITA FAST FOOD LTDA - ME

Autora

BEMQ MALL PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e necessidade de delineamento dos pressupostos fáticos no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), estando, portanto, preclusa a rediscussão desses pontos; conforme entendimento pacífico do Tribunal, a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.