AREsp 3064108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC/2015), não houve prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados no acórdão recorrido e a controvérsia, na prática, exige exame de norma infralegal (Resolução ANVISA n. 56/2009), o que torna eventual violação à lei federal reflexa e, portanto, inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ofensa Reflexa, Normas Infralegais, Análise De Ato Normativo Secundário
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ofensa Reflexa Normas Infralegais +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inobservância dos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015 quanto aos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ausência de prequestionamento relativamente às disposições invocadas da Lei n. 9.782/1999
  3. 3 Ofensa reflexa à lei federal (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC/2015), não houve prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados no acórdão recorrido e a controvérsia, na prática, exige exame de norma infralegal (Resolução ANVISA n. 56/2009), o que torna eventual violação à lei federal reflexa e, portanto, inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.