AREsp 3066690 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), o que autoriza a não conhecimento do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em relação à Súmula 7/STJ, exigiu-se demonstração concreta de que não há necessidade de reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), o que autoriza a não conhecimento do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em relação à Súmula 7/STJ, exigiu-se demonstração concreta de que não há necessidade de reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial