AREsp 3116166 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se confirmou a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se confirmou a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial