AREsp 3128976 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive os relativos à Súmula 83/STJ, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não é possível conhecer do agravo em recurso especial e mantêm-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: INTELSAT ANTENAS E COMPONENTES ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026) Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

INTELSAT ANTENAS E COMPONENTES ELETROELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026) Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial
  3. 3 Requisitos de impugnação quando aplicada a Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive os relativos à Súmula 83/STJ, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não é possível conhecer do agravo em recurso especial e mantêm-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial