AREsp 3059254 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a impugnação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, II, Do CPC, Ônus Sucumbenciais, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Do CPC Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque a impugnação pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.