AREsp 3110440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão e enfrentou as questões de mérito, em especial impondo a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês para contratos de mútuo celebrados por entidade fechada de previdência complementar, afastando a alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional, Mútuo, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Agravo Interno Ação Revisional Mútuo Entidade Fechada De Previdência Complementar Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da legislação específica a entidades fechadas de previdência complementar (LC 109/2001, LC 108/2001, Resolução nº 3.792/2009)
  3. 3 limitação de juros remuneratórios em contratos de mútuo celebrados por entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão e enfrentou as questões de mérito, em especial impondo a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês para contratos de mútuo celebrados por entidade fechada de previdência complementar, afastando a alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno