AREsp 3054488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Efeito da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno