AREsp 3094653 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissão do recurso especial (ausência de combate a três fundamentos), atraindo assim a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que impedem o conhecimento do agravo em recurso especial nessas condições.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissão do recurso especial (ausência de combate a três fundamentos), atraindo assim a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que impedem o conhecimento do agravo em recurso especial nessas condições.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.