AREsp 3124934 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022, Dialeticidade Recursal, Colegialidade
Case Brief
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Parties
LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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