REsp 2249146 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida por Relator configura erro grosseiro; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ; em razão do erro grosseiro e por não serem impugnados os fundamentos da decisão recorrida, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão monocrática proferida por Ministro
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Consequências da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 284/STF no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida por Relator configura erro grosseiro; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ; em razão do erro grosseiro e por não serem impugnados os fundamentos da decisão recorrida, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.