AREsp 3118588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ MARIO SEGANFREDO PADAO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ MARIO SEGANFREDO PADAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial