AREsp 3072300 - ACORDAO

AREsp 3072300 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão de não conhecimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ABRAPOST-SP ASSOCIAÇÃO DE FRANQUIAS POSTAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABRAPOST-SP ASSOCIAÇÃO DE FRANQUIAS POSTAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão de não conhecimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial