AREsp 3049430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e pormenorizada o fundamento único da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a tentativa de sanar a deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALFA COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ALFA COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e pormenorizada o fundamento único da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a tentativa de sanar a deficiência apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno